Qual das relações jurídicas abaixo é contrato administrativo?
Question 6Answer

a.
Prestação de serviços para fins de imediata utilidade privada.

b.
Concessão de serviços privados;

c.
Concessão de uso privativo do domínio público;

d.
Empreitada de obras privadas;

O Princípio da Separação dos Poderes consiste numa dupla distinção:
Question 12Answer

a.
o Planeamento, Organização, Processo e Controlo.

b.
a distinção intelectual das funções do Estado, e a política dos órgãos que devem desempenhar tais funções.

c.
a representação duma forma de suprimento da incapacidade jurídica.

d.
o Planeamento, Organização, Processo e Debate.

Na génese do sistema de contrato administrativo português, desde que década os órgãos da jurisdição administrativa tiveram competência para conhecer das dificuldades e questões relativas ao sentido e à execução das cláusulas dos contratos administrativos?
Question 13Answer

a.
1830;

b.
1850;

c.
1860.

d.
1840;

A Administração Pública, tem o poder de fazer regulamentos, a que chamamos “poder regulamentar” e outros autores denominam de faculdade:
Question 14Answer

a.
regulamentaria.

b.
executiva.

c.
administrativa.

d.
parlamentar.

A Política, enquanto actividade pública do Estado, tem um fim específico de:
Question 15Answer

a.
definir o interesse geral da actividade.

b.
definir o interesse das empresas públicas.

c.
definir o interesse privado.

d.
definir o interesse particular.

De que ano é a teoria da imprevisão, justificada pela necessidade de preservar a continuidade do serviço público?
Question 16Answer

a.
1920.

b.
1918;

c.
1916;

d.
1917;

O princípio que obriga a Administração Pública a tratar igualmente os cidadãos que se encontram em situação objectivamente idêntica e desigualmente aqueles cuja situação for objectivamente diversa, chama-se:
Question 17Answer

a.
universalidade.

b.
liberdade.

c.
igualdade.

d.
equidade

A Administração Pública Moçambicana tem poderes de decisão e de:
Question 18Answer

a.
execução.

b.
fiscalização.

c.
ordenação.

d.
gestão.

Há duas acepções correntes da palavra administração:
Question 19Answer

a.
a acepção material e a acepção orgânica.

b.
a acepção orgânica e acepção subjectiva

c.
a acepção material e acepção objectiva.

d.
a acepção formal e a acepção informal.

Do princípio da submissão da Administração Pública à lei, decorre um outro princípio, não menos importante:
Question 20Answer

a.
o da submissão da Administração Pública aos Tribunais.

b.
o da submissão da Administração Pública aos interesses colectivos.

c.
o da submissão da Administração Pública aos interesses particulares.

d.
o da submissão da Administração Pública à vida privada.