TERMOS & CONDIÇÕES DE USO – FILOSCHOOL, LDA

Última atualização: 30 de dezembro de 2025

Os presentes Termos & Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma digital FiloSchool, pertencente à FiloSchool, Lda, sociedade legalmente constituída ao abrigo das leis da República de Moçambique, doravante designada simplesmente por “FiloSchool” ou “Plataforma”.

A FiloSchool actua como operador de plataforma digital e prestadora de serviços eletrónicos, estando sujeita ao regime de registo e licenciamento junto do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC).

Ao aceder, registar-se ou utilizar qualquer serviço da FiloSchool, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos & Condições.

CLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES

Para efeitos destes Termos, entende-se por:

1.1 Plataforma: O website, aplicações móveis e demais serviços digitais operados pela FiloSchool.
1.2 Utilizador / Cliente: Pessoa singular ou coletiva que utiliza os serviços da Plataforma.
1.3 Serviços: Incluem, entre outros, serviços educacionais digitais, tutorias, guias de estudo, consultoria académica e intermediação de pagamentos.
1.4 Dados Pessoais: Informações que identifiquem ou possam identificar o Utilizador.

CLÁUSULA 2 – ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1 O uso da Plataforma implica aceitação plena e sem reservas destes Termos & Condições.
2.2 Caso o Utilizador não concorde com qualquer cláusula, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

CLÁUSULA 3 – ELEGIBILIDADE

3.1 Os serviços destinam-se a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos, ou menores devidamente autorizados pelo respetivo responsável legal.
3.2 O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas.

CLÁUSULA 4 – NATUREZA DOS SERVIÇOS

4.1 A FiloSchool é uma plataforma digital educacional e não é uma instituição bancária ou financeira.
4.2 Os serviços de pagamento e levantamento dependem de terceiros autorizados, como operadoras de carteiras móveis ou plataformas de pagamento internacionais.
4.3 A FiloSchool não garante a disponibilidade contínua de serviços de terceiros.

CLÁUSULA 5 – UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

O Utilizador compromete-se a:

5.1 Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos;
5.2 Não praticar actos fraudulentos, abusivos ou contrários à lei;
5.3 Não tentar aceder indevidamente a sistemas, dados ou contas de terceiros.

CLÁUSULA 6 – PAGAMENTOS, LEVANTAMENTOS E TRANSAÇÕES

6.1 Os levantamentos consideram-se concluídos e irreversíveis no momento em que o valor é creditado na carteira indicada pelo Utilizador.
6.2 Após a conclusão do levantamento, não são aceites estornos, reembolsos ou disputas por responsabilidade da Plataforma.
6.3 Tentativas de fraude, chargeback indevido ou má-fé poderão resultar em suspensão imediata da conta.

CLÁUSULA 7 – PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

7.1 A FiloSchool compromete-se a tratar os dados pessoais com confidencialidade e segurança.
7.2 Os dados são utilizados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços;

• Cumprimento de obrigações legais;

• Prevenção de fraude e segurança da Plataforma.
  7.3 O tratamento de dados obedece à legislação moçambicana aplicável e à Política de Privacidade da FiloSchool.

CLÁUSULA 8 – SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CONTAS

8.1 A FiloSchool reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, quando houver:

• Violação destes Termos;

• Suspeita de fraude ou actividade ilícita;

• Determinação legal ou administrativa.

CLÁUSULA 9 – COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES

9.1 A FiloSchool cooperará com:

• INTIC;

• Autoridades judiciais;

• Outras entidades legalmente competentes,
  sempre que solicitado no âmbito da lei.

CLÁUSULA 10 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1 A FiloSchool não se responsabiliza por:

• Falhas técnicas de terceiros;

• Perdas resultantes de uso indevido da Plataforma;

• Interrupções fora do seu controlo razoável.
  10.2 Em nenhum caso a responsabilidade da FiloSchool excederá o valor pago pelo Utilizador pelo serviço específico.

CLÁUSULA 11 – LICENCIAMENTO E CONFORMIDADE LEGAL

11.1 A FiloSchool declara que:

• Está registada e licenciada como plataforma digital em Moçambique;

• Actua em conformidade com o regime legal aplicável às plataformas digitais e serviços eletrónicos.

CLÁUSULA 12 – ALTERAÇÕES DOS TERMOS

12.1 A FiloSchool pode alterar estes Termos a qualquer momento.
12.2 As alterações entram em vigor após a sua publicação na Plataforma.

CLÁUSULA 13 – LEI APLICÁVEL E FORO

13.1 Os presentes Termos regem-se pelas leis da República de Moçambique.
13.2 Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da Cidade de Maputo, salvo disposição legal em contrário.

CLÁUSULA 14 – CONTACTOS OFICIAIS

Para esclarecimentos ou comunicações legais, o Utilizador poderá contactar a FiloSchool através dos canais oficiais disponibilizados na Plataforma.

DECLARAÇÃO FINAL

Ao utilizar a FiloSchool, o Utilizador confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos & Condições.