O poder ou capacidade legal de a Administração Pública executar actos administrativos definitivos e executórios, antes da decisão jurisdicional sobre o recurso interposto pelos interessados designa-se por

Pergunta 8Resposta

a.
Empréstimo de execução prévia



b.
Previlégio da execução prévia


c.
Privilégio da execução prévia



d.
Prestígio da execução prévia

São princípios constitucionais que norteiam o poder administrativo:


Pergunta 9Resposta

a.
Opções b) e c).



b.

Publicidade, imparcialidade e boa fé.



c.
Justiça, igualdade, imparcialidade e proporcionalidade.



d.
Prossecução do interesse público, legalidade e respeito pelos direitos e interesses legalmente protegido dos particulares.

Constituiem fontes do Direito Administrativo:


Pergunta 12Resposta

a.
A CRM, as Leis e Decretos-Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



b.
As Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



c.
A CRM, as Leis e Decretos – Leis.



d.
Os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.

A Administração Pública em Moçambique, manifesta o poder administrativo através de:


Pergunta 20Resposta

a.
Privilégio de execução prévia.



b.
Todas as opções.



c.
Poder de decisão unilateral.



d.
Pode regulamentar.

Constituiem fontes do Direito Administrativo:


Pergunta 18Resposta

a.
A CRM, as Leis e Decretos – Leis.



b.
As Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



c.
A CRM, as Leis e Decretos-Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



d.
Os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.

Identifica a opção com mais categorias de pessoas colectivas públicas:


Pergunta 17Resposta

a.
Institutos Privados, Autarquias Locais e Estado.



b.
Estado, Institutos Públicos e Empresas Privadas.



c.
Fundações, Associações Públicas e Regiões Autónomas.



d.
Estado, Autarquis Locais e Empresas Públicas.

A nulidade do acto administrativo é :


Pergunta 15Resposta

a.
Insanável.


b.
Sanável.



c.
Insanável e passível de impugnação contenciosa.



d.
Todas opções estão erradas.

São vícios que reflectem-se na invalidade do acto administrativo:


Pergunta 1Resposta

a.
A usurpação de poderes



b.
A incompetência relativa.



c.
Nenhuma das opções.



d.
Todas as opções

As principais características do acto administrativo são:

Pergunta 2Resposta

a.
Autoridade e revogabilidade.



b.
Revogabilidade limitada e presunção da legalidade.



c.
Autoridade, revogabilidade limitada e presunção da legalidade.



d.
Falta de autoridade e revogabilidade.

Para a validade do acto administrativo é necessário a observâncias dos seguintes requisitos:


Pergunta 3Resposta

a.
Publicação quando exigida por lei e notificação.


b.
Observância da forma legal.



c.
Competência do autor do acto.



d.
Todas as opções.


a) Todas as opções.