O dever da Administração Pública justificar os seus actos, apresentando os factos e fundamentos jurídicos do acto decorre, especificamente, do princípio:


Question 15Answer

a.
Da moralidade



b.
Da motivação.



c.
Do inquisitório.



d.
Da imoralidade.

O Direito Administrativo é um ramo do:


Question 16Answer

a.
Direito Publico


b.
Direito Público e Direito Privado.



c.
Direito Privado.

O fim da Administração Publica é a:



Question 18Answer

a.
A satisfação das necessidades Colectivas.




b.
A prossecução do interesse Publico.




c.
A delimitação da acção das pessoas colectivas.




d.
O Bem-estar social do Estado.

O acto administrativo sempre produz efeitos jurídicos:


Question 20Answer

a.
Em situações gerais e concretas.



b.
Em situações individuais e abstractas.



c.
Em situações gerais e abstractas.



d.
Em situações individuais e concretas.

Quando o titular de um órgão administrativo não pode exercer o seu cargo, por “ausência, falta ou impedimento”, ou por vagatura do cargo, a lei manda que as respectivas funções sejam asseguradas, transitoriamente por um outro. Estamos perante:

Question 4Answer

a.
Representação


b.
Substituição


c.
Suplência



d.
Concessão