Quais são os 3 sub-princípios concretizadores do princípio da legalidade da administração?
Question 12Answer

a.
Reservas da lei, precedência da lei, prevalência da lei.

b.
Reservas da lei, inprecedência da lei, prevalência da lei.

c.
Reservas da lei, precedência da lei, prevalência parcial da lei.

d.
Reservas da absoluta da lei, precedência da lei, prevalência da lei.

A descentralização consiste em:
Question 13Answer

a.
Existirem diferentes órgãos do Estado por que se dividem funções e competências, a diferente nível hierárquico ou não, e de âmbito central ou local.

b.
Existirem mesmos órgãos do Estado por que não se dividem funções, ao mesmo nível administrativo, e somente de âmbito local.

c.
Existirem diferentes órgãos do Governo por que se dividem funções e competências, ao mesmo nível hierárquico, e de âmbito central.

d.
Existirem menos órgãos do Estado por que se dividem competências, a diferente nível hierárquico, e somente de âmbito central.

A Constituição instrumental pode ser entendida como sendo:
Question 14Answer

a.
A lei constitucional que codifica o Direito Constitucional (a excepção conhecida é a experiência britânica, dotada de uma Constituição material, assente no costume).

b.
A coexistência de ideias e correntes antagónicas, que só podem subsistir se os protagonistas institucionais aceitam um determinado fio condutor, o princípio democrático nos Estados sociais de Direito.

c.
Constituição inteiramente simples, todas contém dois ou mais princípios que a priori poderão ou não ser compagináveis.

d.
Aquela Constituição que Adaptar as suas normas à dinâmica do processo político (por via de mecanismos fácticos ou jurídicos que o impedem).

O Estado é constituido por seguintes elementos:
Question 15Answer

a.
Povo, Território e Poder Social.

b.
Povo, Território e Poder Político.

c.
Povo, Território, Governo e Poder Político.

d.
Povo no Poder, Governo, Território e Poder Político.

O momento típico para o exercício do poder constituinte é:
Question 17Answer

a.
O de manifestações populares.

b.
No momento de eleições presidenciais.

c.
O da criação de um Estado.

d.
O Estado de guerra ou de sítio.

O que é forma de Governo?
Question 20Answer

a.
É a totalidade da vida política e tem que ver com a relação fundamental, a relação entre governados e governantes. Ou seja, o modo como se estabelece e estrutura essa relação.

b.
É a totalidade da vida política e económica e tem que ver com a relação fundamental, a relação entre governados e governantes. Ou seja, o modo como se estabelece e estrutura essa relação.

c.
É a totalidade da vida política e tem que ver com a relação fundamental, a relação entre governados e governados. Ou seja, o modo como se estabelece e estrutura essa relação.

d.
É a totalidade da vida política e tem que ver com a relação fundamental, a relação entre governados e governantes. Ou seja, o modo como se estabelece e se desestrutura essa relação.

O princípio da constitucionalidade; a desvalorização dos actos jurídico-públicos desconforme; a responsabilidade pelos ilícitos constitucionais são as 3 (Três) concretizações da:
Question 2Answer

a.
Superioridade hierárquica-material da Constituição no ordenamento jurídico positivo do Estado.

b.
Superioridade hierárquica-formal da Constituição no ordenamento jurídico positivo do Estado.

c.
Superioridade hierárquica-formal da Constituição no ordenamento jurídico negativo do Estado.

d.
Superioridade hierárquica-formal da Constituição no ordenamento jurídico natural e positivo do Estado.

A fiscalização Concreta Difusa
Question 3Answer

a.
Traduz a consagração do Direito (e dever) de fiscalização dos juízes relativamente a normas a aplicar a um caso concreto

b.
Tem por objecto normas já pertencentes à ordem jurídica e a sua função é eliminá-las, ou pelo menos, afastar a sua aplicação.

c.
Destina-se a verificar a inexistência de medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis certos preceitos constitucionais.

d.
É uma fiscalização anterior a própria introdução das normas na ordem jurídica, ou seja, tem por objecto normas imperfeitas.

O poder constituinte material é:
Question 4Answer

a.
Será o poder, ou a faculdade, de alterar a Constituição.

b.
O poder ou a faculdade de modificar as regras da Constituição formal, num determinado Estado.

c.
O poder de criação de um Estado.

d.
O movimento que provoca a ruptura com a ordem política e elabora uma nova Constituição.

Quem é o titular desse poder?
Question 8Answer

a.
O titular do poder constituinte só pode ser a população (v. art.º 2.º/1 da CRM).

b.
O titular do poder constituinte só pode ser o Presidente da República.

c.
O titular do poder constituinte só pode ser o povo (v. art.º 2.º/1 da CRM).

d.
O titular do poder constituinte só pode ser da Assembleia da República.