A função jurisdicional do Estado consiste no:
Question 6Answer

a.
Prática de actos provenientes de órgãos administrativos competentes e que revestem a forma externa do Decreto-Lei.

b.
Prática de actos provenientes de órgãos constitucionalmente componentes e que revestem a forma externa de lei.

c.
Satisfação das necessidades colectivas que, por virtude de prévia opção política ou legislativa se entende que incumbe ao Estado prosseguir, encontrando-se tal tarefa cometida a órgãos interdependentes, dotados de iniciativa e de parcialidade na realização do interesse público, e com titulares amovíveis e responsáveis pelos seus actos.

d.
Julgamento de litígios, resultantes de conflitos de interesses privados, ou público e privados, bem como a punição da violação da Constituição e das leis, através de órgãos entre si independentes, colocados numa posição de passividade e imparcialidade, e cujos os juízes são inamovíveis e, em princípio não podem ser sancionados pela forma como exercem a sua actividade.

O Constitucionalismo pode ser entendido como sendo:
Question 7Answer

a.
Constitucionalismo é a teoria que ergue o princípio do governo ilimitado dispensável à garantia dos Direitos em dimensão estruturante da organização político-social de um país.

b.
Constitucionalismo é a teoria que ergue o princípio do Estado limitado dispensável à garantia dos Direitos em dimensão estruturante da organização do Estado de uma comunidade.

c.
Constitucionalismo é a teoria que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos Direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade.

d.
Constitucionalismo é a teoria que ergue o princípio do governo ilimitado dispensável à garantia dos Direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade.

Actos constituintes unilaterais singulares são:
Question 8Answer

a.
São os que provêm da soma ou do resultado de actos parcelares provenientes de dois ou mais órgãos da mesma entidade titular do poder constituinte.

b.
São os que provêm de um único órgão (ou de uma só legitimidade).

c.
O poder ou a faculdade de modificar as regras da Constituição formal, num determinado Estado.

d.
São os que provêm de um acordo de vontades entre dois ou mais sujeitos ou entidades (a concorrência de vontades de órgãos dotados de diversas legitimidades).

Limites heterónimos são:
Question 11Answer

a.
Regras ou actos de Direito Internacional donde resultem obrigações para a um Estados membro de uma organização internacional, ou só para dois Estados.

b.
Os provenientes da conjugação com outros ordenamentos jurídicos, regras ou actos de Direito Internacional donde resultem obrigações para a generalidade dos Estados, ou só para certo Estado.

c.
Os provenientes da conjugação com outros ordenamentos jurídicos, mx. regras ou actos de Direito interno donde resultem obrigações para a generalidade dos governos, ou só para o Estado.

d.
Os provenientes dos actos de Direito internos donde resultem obrigações para toda a população.

Quais são os 3 sub-princípios concretizadores do princípio da legalidade da administração?
Question 12Answer

a.
Reservas da lei, precedência da lei, prevalência da lei.

b.
Reservas da lei, inprecedência da lei, prevalência da lei.

c.
Reservas da lei, precedência da lei, prevalência parcial da lei.

d.
Reservas da absoluta da lei, precedência da lei, prevalência da lei.

A descentralização consiste em:
Question 13Answer

a.
Existirem diferentes órgãos do Estado por que se dividem funções e competências, a diferente nível hierárquico ou não, e de âmbito central ou local.

b.
Existirem mesmos órgãos do Estado por que não se dividem funções, ao mesmo nível administrativo, e somente de âmbito local.

c.
Existirem diferentes órgãos do Governo por que se dividem funções e competências, ao mesmo nível hierárquico, e de âmbito central.

d.
Existirem menos órgãos do Estado por que se dividem competências, a diferente nível hierárquico, e somente de âmbito central.

A Constituição instrumental pode ser entendida como sendo:
Question 14Answer

a.
A lei constitucional que codifica o Direito Constitucional (a excepção conhecida é a experiência britânica, dotada de uma Constituição material, assente no costume).

b.
A coexistência de ideias e correntes antagónicas, que só podem subsistir se os protagonistas institucionais aceitam um determinado fio condutor, o princípio democrático nos Estados sociais de Direito.

c.
Constituição inteiramente simples, todas contém dois ou mais princípios que a priori poderão ou não ser compagináveis.

d.
Aquela Constituição que Adaptar as suas normas à dinâmica do processo político (por via de mecanismos fácticos ou jurídicos que o impedem).

O Estado é constituido por seguintes elementos:
Question 15Answer

a.
Povo, Território e Poder Social.

b.
Povo, Território e Poder Político.

c.
Povo, Território, Governo e Poder Político.

d.
Povo no Poder, Governo, Território e Poder Político.

O momento típico para o exercício do poder constituinte é:
Question 17Answer

a.
O de manifestações populares.

b.
No momento de eleições presidenciais.

c.
O da criação de um Estado.

d.
O Estado de guerra ou de sítio.

O que é forma de Governo?
Question 20Answer

a.
É a totalidade da vida política e tem que ver com a relação fundamental, a relação entre governados e governantes. Ou seja, o modo como se estabelece e estrutura essa relação.

b.
É a totalidade da vida política e económica e tem que ver com a relação fundamental, a relação entre governados e governantes. Ou seja, o modo como se estabelece e estrutura essa relação.

c.
É a totalidade da vida política e tem que ver com a relação fundamental, a relação entre governados e governados. Ou seja, o modo como se estabelece e estrutura essa relação.

d.
É a totalidade da vida política e tem que ver com a relação fundamental, a relação entre governados e governantes. Ou seja, o modo como se estabelece e se desestrutura essa relação.