O princípio da constitucionalidade; a desvalorização dos actos jurídico-públicos desconforme; a responsabilidade pelos ilícitos constitucionais são as 3 (Três) concretizações da:
Question 2Answer

a.
Superioridade hierárquica-material da Constituição no ordenamento jurídico positivo do Estado.

b.
Superioridade hierárquica-formal da Constituição no ordenamento jurídico positivo do Estado.

c.
Superioridade hierárquica-formal da Constituição no ordenamento jurídico negativo do Estado.

d.
Superioridade hierárquica-formal da Constituição no ordenamento jurídico natural e positivo do Estado.

A fiscalização Concreta Difusa
Question 3Answer

a.
Traduz a consagração do Direito (e dever) de fiscalização dos juízes relativamente a normas a aplicar a um caso concreto

b.
Tem por objecto normas já pertencentes à ordem jurídica e a sua função é eliminá-las, ou pelo menos, afastar a sua aplicação.

c.
Destina-se a verificar a inexistência de medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis certos preceitos constitucionais.

d.
É uma fiscalização anterior a própria introdução das normas na ordem jurídica, ou seja, tem por objecto normas imperfeitas.

O poder constituinte material é:
Question 4Answer

a.
Será o poder, ou a faculdade, de alterar a Constituição.

b.
O poder ou a faculdade de modificar as regras da Constituição formal, num determinado Estado.

c.
O poder de criação de um Estado.

d.
O movimento que provoca a ruptura com a ordem política e elabora uma nova Constituição.

Quem é o titular desse poder?
Question 8Answer

a.
O titular do poder constituinte só pode ser a população (v. art.º 2.º/1 da CRM).

b.
O titular do poder constituinte só pode ser o Presidente da República.

c.
O titular do poder constituinte só pode ser o povo (v. art.º 2.º/1 da CRM).

d.
O titular do poder constituinte só pode ser da Assembleia da República.

O sistema de governo convencional:
Question 9Answer

a.
Caracteriza-se pela existência de uma assembleia representativa em que se concentram, por delegação do Povo, todos os poderes soberanos, rejeitando-se informalmente o princípio da separação de poderes.

b.
Caracteriza-se pela existência de uma assembleia representativa em que se concentram, por delegação do Povo, todos os poderes soberanos, rejeitando-se formalmente o princípio da separação de poderes.

c.
Caracteriza-se pela inexistência de uma assembleia representativa em que se concentram, por delegação do Povo, todos os poderes soberanos, rejeitando-se formalmente o princípio da separação de poderes.

d.
Caracteriza-se pela existência de uma assembleia representativa em que se concentram, por concentração do Povo, todos os poderes soberanos, rejeitando-se formalmente o princípio da separação de poderes.

A nacionalidade originaria, no ordenamento jurídico moçambicano, se fundamenta em princípios de:
Question 10Answer

a.
Consanguinidade e territorialidade.

b.
Casamento e adopção.

c.
Naturalização e adopção

d.
Casamento e filiação

Quando se fala em Precedência da lei significa que:
Question 11Answer

a.
nas matérias que não são de reserva absoluta, a Assembleia da República pode autorizar o Governo a trata-las

b.
O regulamento não pode ser contrário à lei em sentido amplo

c.
A lei é anterior ao regulamento

d.
São actos legislativos única e exclusivamente os actos definidos pela Constituição: leis, decretos-lei

A atribuição de personalidade jurídica internacional ao Estado ou o seu reconhecimento por outros Estados dependente da:
Question 12Answer

a.
Tamanho populacional do Estado.

b.
Boas relações com outros Estados.

c.
Poderio militar e económico do Estado.

d.
Quando o Estado consegue impor a sua autoridade, em nome próprio, sobre certo território

A fiscalização por acção pode ser:
Question 14Answer

a.
Abstracta e concreta;

b.
Preventiva e sucessiva;

c.
Sucessiva e difusa;

d.
Concreta e preventiva.

Os limites ao poder constituintes podem ser:
Question 15Answer

a.
Transcendentes; unilaterais e bilaterais.

b.
Imanentes, unilaterais e Heterónomos.

c.
Heterónomos, Transcendentes e bilaterais.

d.
Transcendentes; Imanentes e Heterónomos.