Eduardo Abel Eduabel - O princípio da legalidade se traduz...

2024-03-18 11:48:46

O princípio da legalidade se traduz nos seguintes sub-princípios:
Pergunta 11Resposta

a.
Nulla poena sine lege

b.
As duas opções estão incorrectas

c.
Nullum crime sine lege

d.
Só a alínea c) está incorrecta

O princípio da legalidade se traduz nos seguintes sub-princípios: Pergunta 11Resposta a. Nulla poena sine lege b. As duas opções estão incorrectas c. Nullum crime sine lege d. Só a alínea c) está incorrecta

0 Answers 0 condivisioni