Do princípio da submissão da Administração Pública à lei, decorre um outro princípio, não menos importante:
Question 20Answer

a.
o da submissão da Administração Pública aos Tribunais.

b.
o da submissão da Administração Pública aos interesses colectivos.

c.
o da submissão da Administração Pública aos interesses particulares.

d.
o da submissão da Administração Pública à vida privada.