O acto administrativo distingue-se do negócio jurídico porque:
Question 34Answer

a.
Não prossegue um fim privado.

b.
Não visa a composição de um litígio, embora possa encerrá-lo ou iniciá-lo.

c.
É modificável, não tendo o valor de verdade legal associado ao caso julgado.

d.
Encara a aplicação do direito como um meio.