Critério de pavilhão significa:
Question 23Answer

a.
A restrição do princípio de territorialidade a crimes praticados a bordo de navios;

b.
A extensão do princípio de territorialidade, abrangendo os factos praticados a bordo de navios e aeronaves.

c.
A restrição do princípio de nacionalidade, a crimes praticados a bordo de aeronaves;

d.
A extensão do princípio de territorialidade, abrangendo os factos praticados em certos pavilhões de um navio ou de uma aeronave;