O princípio de legalidade tem como função:
Pergunta 23Resposta

a.
Submeter à lei todos os ramos de direitos que lidam com os valores fundamentais da sociedade humana;

b.
Submeter à lei toda a actividade do Ministério Público e dos Tribunal;

c.
Limitar o poder punitivo do Estado (limitar a intervenção arbitrária e excessiva do Estado);

d.
Submeter à lei toda a actividade do Tribunal.