No nosso País, o principal livro que estabelece normas que regula a forma de governo e os princípios fundamentais da organização e actividade dos órgãos do Estado, os direitos fundamentais dos cidadãos e as garantias de salvaguarda da própria lei fundamental, tem o nome de:
Pergunta 20Selecione uma opção:

a.
Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;

b.
Código Civil.

c.
Constituição;

d.
O Código Eleitoral;

A Constituição serve de parâmetro para as decisões do poder e estabelecendo os direitos fundamentais dos cidadãos. Esta definição corresponde a função:
Question 12Answer

a.
Programática

b.
Ordenamento normativo da organização estadual

c.
Fundamentação de ordem jurídica da comunidade

d.
Racionalização e limitação dos poderes públicos

No que se refere a definição de Direitos Fundamentais, todas as afirmações estão correctas menos:


Question 28Answer

a.
Todas posições jurídica básicas reconhecidas pelo direito Moçambicano e internacional, com vista a defesa dos valores e interesses mais relevantes que assistem às pessoas singulares e colectivas independentemente da nacionalidade que tenham.



b.
Direitos de ser humano que são reconhecidos e positivados na esfera constitucional positivo de um determinado Estado.



c.
Conjunto de normas de conduta social, obrigatórias para todos membros de uma certa comunidade, a fim de garantir no seio da justiça e os direitos humanos, consagradas numa lei fundamental.



d.
a) Não existe uma definição para os Direitos Fundamentais porque estes não se fazem sentir na sociedade.

As situações funcionais não se confundem com os poderes funcionais e nem com direitos fundamentais, embora afins. Assim sendo, é correcto afirmar que os poderes funcionais são:

Question 24Answer

a.
Análise da competência de um órgão





b.
Dignificações de funções



c.
Situações de responsabilidades



d.
É um direito de recurso

A relação existente entre Direito, Direitos humanos e Direitos fundamentais assenta:



Question 22Answer

a.
No simples facto de o bem perseguido ser o Homem;




b.
No facto de o bem perseguido ser o Homem, que já nasce com direitos (direitos humanos), assentes em instrumentos internacionais;


c.
No facto de o bem perseguido ser o Homem, que já nasce com direitos (direitos humanos), assentes na ordem juridical;



d.
Na manifestação do pensamento é livre, desde que não haja a pessoa no anonimato

As principais fases do processo evolutivo dos direitos fundamentais são:


Question 13Answer

a.
Período Liberal, Período Social e Período Cultural


b.
Período de Risco, Período Universal e Período Nazista





c.
Período social, Período Universal e Multifuncional



d.
Período de Neoliberalismo, Período Filosófico

Quanto à estrutura os direitos fundamentais podem ser:





Question 9Answer

a.
Direitos Estamentais e Direitos Universais;


b.
Direitos pessoais e direitos sociais




c.
Direitos e garantias;



d.
Direitos do Homem, do cidadão e do trabalhador;

Segundo Jorge Miranda, não há direitos fundamentais sem:



Question 4Answer

a.
Estado;


b.
Organizações;


c.
Administração


d.
Homens.

O processo histórico de instituição dos direitos fundamentais consistiu primeiramente na conquista das liberdades políticas, o que foi denominado como direitos de primeira geração, tendo como subsídio os valores do liberalismo no período da Revolução Francesa. Nesse processo, considera-se que a luta travada no ambiente político da época consistia em uma luta de classe:

Question 3Answer

a.
Para impôr travões aos poderes absolutistas;


b.
Em busca da afirmação de direitos individuais;


c.
Pela preservação do direito de propriedade;




d.
Pela afirmação dos direitos sociais;

Quanto aos sujeitos os direitos fundamentais podem ser:

Pergunta 18Resposta

a.
Direitos fundamentais comuns e Direitos fundamentais particulares;




b.
Direitos fundamentais colectivos e Direitos fundamentais singulares




c.
Direitos e garantias;


d.
Direitos fundamentais individuais e Direitos fundamentais institucionais;