TERMOS E CONDIÇÕES PARA VENDEDORES

Última atualização: Janeiro de 2026

Os presentes Termos e Condições estão alinhados com as diretrizes do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), bem como com a legislação moçambicana aplicável à proteção de dados, comércio eletrónico e uso de plataformas digitais.

Ao registar-se como Vendedor/Freelancer na Filoschool, o utilizador aceita integralmente os termos abaixo.

1. ENQUADRAMENTO LEGAL

A Filoschool opera em conformidade com:

• Diretrizes do INTIC sobre uso responsável das TIC

• Princípios de proteção de dados pessoais

• Normas de segurança digital e ética online

• Legislação moçambicana aplicável ao comércio eletrónico

A plataforma compromete-se a promover um ambiente digital seguro, educativo e transparente.

2. DEFINIÇÕES

• Filoschool: Plataforma educativa digital operada pela Filoschool, Lda.

• Vendedor: Utilizador autorizado a disponibilizar conteúdos educativos pagos.

• Conteúdo Digital: Material educativo em formato eletrónico.

• Dados Pessoais: Informação que identifica ou pode identificar um utilizador.

3. ELEGIBILIDADE E IDENTIFICAÇÃO

Em conformidade com as boas práticas recomendadas pelo INTIC:

• O vendedor deve fornecer dados reais e verificáveis

• Pode ser solicitada verificação de identidade

• Contas falsas ou anónimas são proibidas

A Filoschool pode suspender contas que apresentem informações falsas ou incompletas.

4. USO RESPONSÁVEL DAS TIC

O vendedor compromete-se a:

• Usar a plataforma de forma ética, responsável e legal

• Não difundir desinformação, discurso de ódio ou conteúdos nocivos

• Respeitar os valores da educação, cidadania digital e inclusão

🚫 É proibido qualquer uso que comprometa a segurança digital, em violação das orientações do INTIC.

5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em alinhamento com as normas nacionais:

• Os dados dos vendedores e alunos são tratados com confidencialidade

• O vendedor não pode recolher, armazenar ou partilhar dados dos alunos fora da plataforma

• O acesso a dados limita-se ao estritamente necessário para a prestação do serviço

Qualquer violação de dados deve ser comunicada imediatamente à Filoschool.

6. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS

O vendedor declara que:

• O conteúdo é original, lícito e educativo

• Não infringe direitos de autor ou propriedade intelectual

• Está em conformidade com os princípios de educação digital defendidos pelo INTIC

A Filoschool pode remover conteúdos que:

• Prejudiquem menores

• Sejam considerados impróprios ou ilegais

• Coloquem em risco a integridade da plataforma

7. DIREITOS DE AUTOR E LICENÇA

• O vendedor mantém a titularidade do conteúdo

• Concede à Filoschool uma licença não exclusiva, limitada à plataforma

• A Filoschool não revende nem altera o conteúdo sem autorização

8. MODELO DE COMISSÃO E TRANSPARÊNCIA

Em respeito ao princípio de transparência digital:

• Comissão padrão: 70% vendedor / 30% Filoschool

• Todas as vendas ficam registadas no painel do vendedor

• Relatórios claros e auditáveis

9. PAGAMENTOS E SEGURANÇA FINANCEIRA

• Pagamentos seguem práticas seguras

• Utilização de canais reconhecidos nacionalmente (M-Pesa, e-Mola, Mkesh, bancos, Paypal etc)

• Medidas antifraude implementadas

A Filoschool pode suspender levantamentos em caso de suspeita fundada de fraude.

10. MENORES DE IDADE

Em alinhamento com a proteção do menor:

• Vendedores menores de 18 anos só podem atuar com autorização legal

• Conteúdos devem respeitar a dignidade e proteção do menor

11. SUSPENSÃO E SANÇÕES

A Filoschool pode:

• Advertir

• Suspender

• Encerrar contas

Sempre que houver:

• Violação das normas do INTIC

• Uso indevido das TIC

• Risco à segurança digital

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Os Termos podem ser atualizados para:

• Adequação a novas diretivas do INTIC

• Actualizações legais ou tecnológicas

A continuidade na plataforma implica aceitação.

13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os presentes Termos regem-se pelas leis da República de Moçambique, com especial atenção às normas de governação digital promovidas pelo INTIC.